Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018057
Data do Acordão:01/25/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:ESGOTOS
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
TAXA DE CONSERVAÇÃO
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:I - A reacção contra a liquidação de taxas ou tarifas é deduzida perante os órgãos executivos da autarquia local com recurso para o Tribunal Tributário de 1. Instância.
II - A falta de cumprimento deste pressuposto processual - condição de procedibilidade - impede que o tribunal tributário possa proferir decisão sobre o mérito da questão.
III - Esse incumprimento acarreta a incompetência absoluta do tribunal tributário em razão da matéria.
IV - O efeito dessa incompetência absoluta é o processo ficar sem efeito.
Nº Convencional:JSTA00044241
Nº do Documento:SA219950125018057
Data de Entrada:03/23/1994
Recorrente:LUSOMUNDO-SOC DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 11J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART22 N1 N2.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 ART12 N1 B.
CPTRIB91 ART45 N1 N2 ART47 N2 N3.
CPC67 ART102 N1 ART105 ART288 N1 A.
LPTA85 ART105.