Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047091
Data do Acordão:09/26/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO LÍCITO.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO.
Sumário:I - A acção declarativa de condenação é meio processual idóneo para o exercício do direito a indemnização decorrente de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto lícito.
II - O artigo 7º, 2ª parte, do DL 48051 de 21/11/67, não tem a ver com a idoneidade do meio processual mas com o nexo causal que constitui pressuposto desse tipo de responsabilidade.
Nº Convencional:JSTA00056460
Nº do Documento:SA120010926047091
Data de Entrada:01/10/1991
Recorrente:SANTOS , MÁRIO
Recorrido 1:JF DE SABACHEIRA-TOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90.
LPTA85 ART71 ART72.
Aditamento: