Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047091 |
| Data do Acordão: | 09/26/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO LÍCITO. MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. ACÇÃO DE CONDENAÇÃO. |
| Sumário: | I - A acção declarativa de condenação é meio processual idóneo para o exercício do direito a indemnização decorrente de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto lícito. II - O artigo 7º, 2ª parte, do DL 48051 de 21/11/67, não tem a ver com a idoneidade do meio processual mas com o nexo causal que constitui pressuposto desse tipo de responsabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00056460 |
| Nº do Documento: | SA120010926047091 |
| Data de Entrada: | 01/10/1991 |
| Recorrente: | SANTOS , MÁRIO |
| Recorrido 1: | JF DE SABACHEIRA-TOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90. LPTA85 ART71 ART72. |
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