Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COIMA
REVERSÃO
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
II - Tendo sido deduzida impugnação judicial, alegando-se ilegitimidade do revertido, por falta de exercício do cargo de gerente de facto, este meio processual é inadequado ao direito de defesa do revertido.
III - Assim, e não sendo legalmente possível a convolação da impugnação em oposição, por estar ultrapassado o prazo referido no artº 203º, nº 1, alínea a) do CPPT, tem de retirar-se da inadequação do meio processual a consequência adequada – absolvição da Fazenda Pública da instância.
