Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001551
Data do Acordão:07/22/1981
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRANSGRESSÃO
AMNISTIA
LIQUIDAÇÃO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:I - E inatacavel atraves de impugnação judicial a liquidação feita em processo de transgressão, a requerimento do arguido, com pagamento voluntario para poder beneficiar de amnistia.
II - Dai que deva ser indeferida liminarmente a petição da impugnação judicial proposta com o objectivo de anular aquela liquidação.
Nº Convencional:JSTA00001778
Nº do Documento:SAP19810722001551
Data de Entrada:01/21/1981
Recorrente:SANTOS , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:354
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PAR1.
CONST76 ART106 N2.
CCIV66 ART271 N1.
CPP29 ART153 ART158.
CPC67 ART567 N2.
CPCI63 ART1 PARUNICO ART4 ART77 - ART88 ART94 ART104 A ART105 ART122 PAR1.
CIT66 ART41 ART105 ART112.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART10.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/07/19 IN AP-DR 1976/07/06 PAG641.
AC STA DE 1976/11/24 IN AP-DR 1980/02/29 PAG1001.
Referência a Doutrina:ANTONIO BERLIRI PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO VII PAG175.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG133.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG262.