Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012171
Data do Acordão:05/16/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTARIOS DE 1 INSTANCIA
Sumário:O Tribunal Tributario de 1 Instancia de Lisboa continua a ter competencia para a cobrança coerciva das dividas a Caixa Geral de Depositos, face ao disposto no art. 62, n. 1, al. c) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00028068
Nº do Documento:SA219900516012171
Data de Entrada:02/07/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:MAURICIO , MARIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:480
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C ART121.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
CPCI63 ART34 D.