Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020966
Data do Acordão:07/25/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:FALTA POR DOENÇA
DELIBERAÇÃO
FALTA INJUSTIFICADA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
Sumário:I - Uma deliberação que considera injustificadas faltas por doença deve ser fundamentada.
II - E irrelevante a fundamentação aduzida na resposta ao recurso.
Nº Convencional:JSTA00015133
Nº do Documento:SA119850725020966
Data de Entrada:06/07/1984
Recorrente:SA , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE CASTELO BRANCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3037
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO DE 1984/04/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/02/01 IN AD N210 PAG741.
AC STA DE 1982/02/18 IN AD N247 PAG938.