Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020966 |
| Data do Acordão: | 07/25/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | FALTA POR DOENÇA DELIBERAÇÃO FALTA INJUSTIFICADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI |
| Sumário: | I - Uma deliberação que considera injustificadas faltas por doença deve ser fundamentada. II - E irrelevante a fundamentação aduzida na resposta ao recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00015133 |
| Nº do Documento: | SA119850725020966 |
| Data de Entrada: | 06/07/1984 |
| Recorrente: | SA , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE CASTELO BRANCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3037 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO DE 1984/04/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/02/01 IN AD N210 PAG741. AC STA DE 1982/02/18 IN AD N247 PAG938. |