Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018673 |
| Data do Acordão: | 01/25/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL PENHORA IVA IMPOSTO INDIRECTO |
| Sumário: | Os créditos por impostos indirectos gozam de privilégio mobiliário geral, ainda que nascidos posteriormente à penhora - art. 736 n. 1 do Cód. Civil -, valendo o limite temporal aí expresso apenas para os impostos indirectos - e até à reclamação respectiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00043085 |
| Nº do Documento: | SA219950125018673 |
| Data de Entrada: | 10/19/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MARQUES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO DE 1994/05/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART723 ART733 ART735 N2 ART736 N1 ART736 ART822 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15933 DE 1993/04/21. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED VI PAG757 NOTA1 NOTA2. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG718 NOTA31. |