Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028275
Data do Acordão:03/19/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ACTO LESIVO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Proferido novo despacho durante o decurso da impugnação contenciosa em que se dá inteira satisfação ao recorrente mas só a partir dele, verifica-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide - e) do artigo 287 do CPC, "ex vi" artigo 1 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00044074
Nº do Documento:SA119960319028275
Data de Entrada:04/03/1990
Recorrente:SITAVA-SIND DOS TRABALHADORES DA AVIAÇÃO E AEROPORTOS E OUTROS
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - TAP-AIR PORTUGAL EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO GRM DE 1990/01/12.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART9 N1 F.
CPC67 ART287 E.