Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028275 |
| Data do Acordão: | 03/19/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | ACTO LESIVO SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | Proferido novo despacho durante o decurso da impugnação contenciosa em que se dá inteira satisfação ao recorrente mas só a partir dele, verifica-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide - e) do artigo 287 do CPC, "ex vi" artigo 1 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00044074 |
| Nº do Documento: | SA119960319028275 |
| Data de Entrada: | 04/03/1990 |
| Recorrente: | SITAVA-SIND DOS TRABALHADORES DA AVIAÇÃO E AEROPORTOS E OUTROS |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - TAP-AIR PORTUGAL EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO GRM DE 1990/01/12. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART9 N1 F. CPC67 ART287 E. |