Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004414
Data do Acordão:06/05/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:FUNDO DE DESEMPREGO
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
RECURSO HIERÁRQUICO
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - No regime anterior ao ETAF, da liquidação das quotizações ao Fundo do Desemprego cabia impugnação graciosa necessária, nos termos dos arts. 14 e 15 do dec.-lei 45080, com posterior recurso para a entidade tutelar, sendo o acto desta contenciosamente recorrível para a 1 Secção do STA - art. 15 - 1 da LOSTA.
II - A partir de 1-1-85, com a entrada em vigor daquele primeiro diploma legal, passou a caber, da referida liquidação, impugnação judicial, da competência dos tribunais tributários de 1 instância - art. 62 n. 1 al. a).
III - Assim, interposta, na vigência do ETAF, impugnação necessária e posterior recurso hierárquico, e finalmente recurso contencioso do acto do ministro tutelar, nos termos do art. 15 do dec.-lei 45080, este deve ser rejeitado, dada a sua manifesta, ilegalidade, por inadmissibilidade legal do procedimento
- art. 57 paragráfo 4 do RSTA.
IV - O recurso contencioso do acto confirmativo por, proferido este no mesmo condicionalismo legal e fáctico, nada inovar na ordem jurídica, deve igualmente ser rejeitado, nos termos do mesmo normativo.
Nº Convencional:JSTA00033110
Nº do Documento:SA219910605004414
Data de Entrada:01/07/1987
Recorrente:AGUASINES-EMPREITADA DA ADUÇÃO SADO-MORGAVEL LDA
Recorrido 1:MINTSS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:314
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTSS DE 1986/09/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT- ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART14 ART15 PARÚNICO A.
LOSTA56 ART15 N1.
ETAF84 ART32 N1 C ART62 N1 A.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12522 DE 1990/11/07.; AC STA PROC11946 DE 1990/01/10.; AC STA PROC17815 IN BMJ N371 PAG524.
Aditamento: