Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021900
Data do Acordão:11/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
CULPA
RESPONSABILIDADE FISCAL
OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:I - A obrigação de responsabilidade subsidiária fiscal rege-se pela lei que estiver em vigor no momento em que se verificam, no mundo histórico, os pressupostos de facto e jurídicos que se ajustem aos definidos abstractamente na lei.
II - Quer no regime do art. 13 do C.P.T. quer no
D.L. n.68/87, a culpa relevante é a que respeita ao incumprimento das disposições legais e contratuais destinadas à protecção dos credores quando dele resulte, como seu efeito adequado, a insuficiência do património para o pagamento dos credores e não a que respeita ao incumprimento da obrigação de pagamento do imposto.
Nº Convencional:JSTA00048283
Nº do Documento:SA219971105021900
Data de Entrada:06/11/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BARATA , AMADEU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1997/03/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CSC86 ART78.
CPTRIB91 ART13.
CCIV66 ART487 N1.
CPC96 ART729 N3 ART730 N1.
TCSTA59 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19463 DE 1996/04/17.
AC STA PROC20782 DE 1996/11/27.
AC STA PROC20201 DE 1996/10/02.
AC STA PROC21275 DE 1997/02/19.
AC STA PROC21317 DE 1997/02/19.
AC STA PROC21606 DE 1997/06/25.
AC STA PROC20277 DE 1996/10/19.
AC STJ DE 1992/11/03 IN BMJ N421 PÁG400.
AC STA DE 1994/05/11 IN AP-DR 1996/12/23 PÁG1514.
AC STA PROC20341 DE 1996/12/11.
AC STA PROC19286 DE 1997/01/22.
AC STA DE 1990/11/28 IN RLJ ANO125 N3815 PÁG49.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA OS JUÍZOS DE VALOR DA LEI SUBSTANTIVA O APURAMENTO DOS FACTOS NA ACÇÃO E O RECURSO DE REVISTA IN CJ ANOXX 1995 TIV PÁG7.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO125 N3815 PÁG49.