Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013151
Data do Acordão:03/25/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PROCEDIMENTO JUDICIAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Sumário:I - O prazo de prescrição do procedimento judicial tem duração diferente conforme for contado nos termos do art. 115 do CPCI ou pelo art. 27 do Dec-Lei 433/82.
II - O prazo de prescrição do procedimento judicial mais curto é de aplicação imediata.
Nº Convencional:JSTA00035374
Nº do Documento:SAP19920325013151
Data de Entrada:04/19/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ALVES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART301.
CONST89 ART29 N4.
CP82 ART2 N4 ART120.
RJIFNA90 ART3 ART4 N1 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 A B ART28 ART32.
CPCI63 ART115.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17.