Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002843
Data do Acordão:10/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS
ACTO TRIBUTARIO
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
IMPOSTO MUNICIPAL
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:E de cobrar o mencionado imposto nos termos dos paragrafos 1 a 5 do artigo 708 do Codigo Administrativo (CA), sem prejuizo da Lei 10/79
(Lei 4/81, de 24-4).
Nº Convencional:JSTA00005901
Nº do Documento:SA219861022002843
Data de Entrada:05/18/1984
Recorrente:ROYAL INSURANCE COMPANY LTD
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1091
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - INCENDIO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPC67 ART654 N2 ART659 N2 ART668 N1 B C.
CADM40 ART703 ART704 ART708.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART5 A ART27.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART3 N1 C M ART5 N1 A N2.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 N1 A ART4 ART34.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART35 N1 N2.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART54.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART45.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART52.
CONST76 ART106 N2 ART107 N2.
CCIV66 ART7 N4.
CPCI63 ART25 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1969/02/28 IN BMJ N184 PAG253.
AC TC DE 1983/10/12 IN DR IS 1983/10/20.
Referência a Pareceres:P CC DE 1982/04/22 IN BMJ N318 PAG217.
Aditamento:Ficaram, assim, estabelecidos dois impostos relacionados com os serviços de incendios - o imposto para o serviço de incendios de que são beneficiarias as camaras municipais e o imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros, o primeiro municipal e o segundo estadual.