Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VINCULAÇÃO AO ESTADO
PROVA
CCIV66 ART342 N1.
CPC67 ART376 ART690 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A.
DN 60/83 DE 1983/02/18.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026517 |
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| Data do Acordão: | 11/10/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS VINCULAÇÃO AO ESTADO PROVA |
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| Sumário: | Não constitui prova que deva considerar-se suficiente do requisito da vinculação à Administração Portuguesa exigido na alínea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, a simples declaração, escrita anos depois, em Portugal, cujo signatário, afirmando ter exercido as funções de presidente da Direcção da Exploração de Aproveitamento Público em Angola entre 1-5-73 e 25-7-75, refere que o interessado trabalhou nessa exploração como adjunto técnico desde 1-1-75 a 25-7-75. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032065 |
| Nº do Documento: | SA119891110026517 |
| Data de Entrada: | 11/08/1988 |
| Recorrente: | VICENTE , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DA FUNÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6299 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA FUNÇÃO PÚBLICA DE 1987/04/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART14 ART50 ART266 ART267. CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART376 ART690 N3. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A. DN 60/83 DE 1983/02/18. |
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Texto Integral