Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUMUS BONI JURIS
II - Sendo a acção principal impugnatória e o vício imputado ao acto suspendendo o de erro nos pressupostos de facto, o requisito do “fumus boni iuris” verifica-se se o requerente da suspensão de eficácia demonstrar a probabilidade de procedência desse vício e que, em consequência, tal acto será anulado ou declarado nulo.
III - Não se pode considerar demonstrado esse requisito se as instâncias não formularam qualquer juízo de probabilidade quanto ao êxito da acção principal, limitando-se a considerar que os pressupostos do acto teriam de ser apreciados nesta acção e se não está indiciariamente provado qualquer situação em que ocorra uma divergência entre os pressupostos do acto suspendendo e a sua verificação no caso concreto.
