Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01778/02
Data do Acordão:12/10/2003
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
ALEGAÇÕES.
Sumário: Pode considerar-se satisfeita a obrigação de apresentar alegação tendente a demonstrar a oposição de julgados com a indicação no requerimento de interposição de recurso do sentido divergente entre as decisões do acórdão recorrido e do acórdão fundamento.
Nº Convencional:JSTA00060059
Nº do Documento:SAP2003121001778
Data de Entrada:05/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART765 N3.
CPPTRIB99 ART284 N3.
Aditamento: