Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0419/18
Data do Acordão:05/16/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PRESCRIÇÃO
EFEITO IMEDIATO
EFEITO DURADOURO
Sumário:A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal.
Nº Convencional:JSTA000P23279
Nº do Documento:SA2201805160419
Data de Entrada:04/23/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: