Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040290 |
| Data do Acordão: | 03/28/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | PROFESSOR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL. DECLARAÇÃO NEGOCIAL. |
| Sumário: | I - As cláusulas de um contrato de prestação de serviço docente, nomeadamente a referente à remuneração, não podem ser alteradas unilateralmente por acto autoritário da Administração. II - Assim, não pode considerar-se acto administrativo recorrível nos termos do nº. 1 do artº. 186º do C.P.A, qualquer acto que se pronuncie sobre a validade das cláusulas contratuais ou que as interprete. |
| Nº Convencional: | JSTA00056443 |
| Nº do Documento: | SA120010328040290 |
| Data de Entrada: | 05/08/1996 |
| Recorrente: | SILVA , ANA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1996/02/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART186. DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7 N2 ART12 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC40381 DE 2000/01/19.; AC STAPLENO PROC40372 DE 1999/07/06. |
| Aditamento: | |