Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0200/15
Data do Acordão:03/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO
PROFESSOR ADJUNTO
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
Sumário:I - A deliberação do Conselho Científico, referida nos números 4 e 5 do artigo 11º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico [ECD - aprovado pelo DL nº185/81, de 01.07] exige que os membros que integram o «quorum deliberativo» não só votem o parecer que lhes é submetido como interpretem o resultado dessa votação no sentido da aceitação ou da recusa da nomeação definitiva do candidato como professor-adjunto;
II - Ficando-se esse «quorum deliberativo» por uma mera votação do respectivo parecer, pode o interessado pedir a tribunal o reconhecimento do direito à sua nomeação com base no resultado da mesma;
III - A tal acção administrativa comum, de reconhecimento de direito, não obsta o facto de ter havido um parecer instrutório, emitido pelo instituto politécnico respectivo no sentido da exigência de uma «maioria qualificada» para aceitação da nomeação definitiva do candidato.
Nº Convencional:JSTA00069605
Nº do Documento:SA1201603100200
Data de Entrada:04/16/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM
Legislação Nacional:DL 185/81 DE 1981/07/01 ART11 N4.
CPTA02 ART37 N2 A D ART38 ART51.
CPA91 ART109 ART120 ART22 ART24 ART6 ART44 ART124 ART125.
L 54/90 DE 1990/09/05 ART36 N1 A.
CPC13 ART679 ART665 N3.
Aditamento: