Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023441
Data do Acordão:11/30/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AMNISTIA
RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DO RECURSO
AMNISTIA IMPROPRIA
EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Operando a amnistia ope legis, deve o tribunal conhecer e "aplicar" a mesma no recurso contencioso anulatorio de actos administrativos que apliquem sanções disciplinares, com a consequente impossibilidade da lide, conducente a extinção da instancia - art. 187 al. e) do C.P.Civil -, sem custas.
II - O exercicio do direito e da renuncia prevista no art. 9 da Lei 16/86 e aplicavel ao recurso contencioso, nada lhe obstaculizando a chamada amnistia impropria, nem o art. 48 da L.P.T.A. ou o n. 4 do art. 11 do Estatuto Disciplinar, com relação aos efeitos ja produzidos pela punição disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00030853
Nº do Documento:SA119881130023441
Data de Entrada:12/19/1985
Recorrente:PIRES , ANTERO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5780
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/10/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9 ART16.
EDF84 ART11 N4.
EDF79 ART11 N3.
CPCI63 ART115 B ART122 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9.
LPTA85 ART48.
CPC67 ART287 E.
CP82 ART126 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22491 DE 1987/10/06.