Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PERDA DE MANDATO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0119/09 |
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| Data do Acordão: | 02/25/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PERDA DE MANDATO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista quando, para além de se não evidenciar a existência de erro grosseiro por parte do Acórdão recorrido, seja de concluir que a resolução das questões nela levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando, um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias nem, tão – pouco, é possível surpreender um interesse comunitário especialmente relevante nas ditas questões. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10167 |
| Nº do Documento: | SA1200902250119 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral