Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
LICENÇA DE HABITAÇÃO
DATA
VISTORIA
CSISD58 ART14.
CCIV867 ART715 ART1549.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014887 |
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| Data do Acordão: | 02/05/1964 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | SISA TAXA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS TERRENO PARA CONSTRUÇÃO LICENÇA DE HABITAÇÃO DATA VISTORIA |
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| Sumário: | Para efeitos de restituição da diferença de taxas da sisa devida pela transmissão de terrenos para construção urbana, na vigencia do artigo 7 do Decreto-Lei n. 31561, a data da aptidão do predio para habitar ou ocupar não deve ser a indicada na licença de habitabilidade, quando outra diferente tenha sido fixada na vistoria verificadora. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022781 |
| Nº do Documento: | SA219640205014887 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MIRANDA , JOSE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 2 |
| Referência Publicação 1: | AD N29 ANOIII PAG637 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | DL 31561 DE 1941/10/10 ART7. CSISD58 ART14. CCIV867 ART715 ART1549. |
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Texto Integral