Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que não haja processo especial ou formalidades essenciais a observar incompativeis com aquele lapso de tempo.
II - O despacho expresso de indeferimento proferido posteriormente ao decurso do referido prazo considera-se confirmativo do indeferimento tacito, salvo se for fundamentado em factos donde possa resultar a arguição de desvio de poder (paragrafo unico do citado artigo 53).
