Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028445
Data do Acordão:06/27/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE DE SERVIÇO
NEXO DE CAUSALIDADE
ACTO PREPARATÓRIO
Sumário:I - Não pode beneficiar da qualificação automática como deficiente das Forças Armadas ao abrigo das disposições pertinentes do Dec.-Lei n. 210/73 de 9 de Maio um militar se, à data em que o mesmo foi julgado pelo JHI/HMP como incapaz para todo o serviço militar, estava já em vigor o Dec.-Lei n. 43/75 de 20 de Janeiro que revogou aquele diploma.
II - A intervenção do ISM ou da autoridade militar que homologa o parecer da CPIP quando afirma a existência da "conexão da incapacidade com o acidente em serviço ou facto equiparado" apresenta-se como meramente preparatório da decisão final.
III - Não sendo, assim, acto constitutivo de direito o mesmo é revogável a todos o tempo como prevê o art. 18 n. 1 da Lei Orgânica do STA.
Nº Convencional:JSTA00043704
Nº do Documento:SAP19950627028445
Data de Entrada:06/25/1991
Recorrente:SEA DO MINDN
Recorrido 1:LUCIANO , VITOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Legislação Nacional:DL 210/73 DE 1973/05/09.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART18 N1 C ART20.
EA2 ART119 N2.
DL 101/83 DE 1983/09/20.
LOSTA56 ART18 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC19361 DE 1988/07/24.
AC STA PROC20417 DE 1985/06/14.
AC STA PROC24843 DE 1988/09/29.
AC STA PROC14731 DE 1986/04/22.
AC STA PROC17991 DE 1989/04/18.
Referência a Pareceres:P PGR 197/81 IN BMJ N323 PAG101.
P PGR 163/81 IN BMJ N319 PAG83.
P PGR 15/81 IN DR IIS DE 1981/08/17.