Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020536 |
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| Data do Acordão: | 06/26/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL FICHA DE NOTAÇÃO NOTIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - É requisito de eficácia, e não de validade, a forma de dar conhecimento ao interessado da ficha de notação, regulada no artigo 31 do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho. II - Deve ser fundamentado o acto homologatório de classificação de serviço que representa a decisão (de indeferimento) de recurso hierárquico interposto de despacho dos notadores sobre reclamação do interessado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031704 |
| Nº do Documento: | SA119860626020536 |
| Data de Entrada: | 03/21/1984 |
| Recorrente: | CAMPOS , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTAREM |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2819 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTARÉM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART10 ART12 ART31 ART35 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. CONST82 ART268 N2. |
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Texto Integral