Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0365/08 |
| Data do Acordão: | 10/01/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | I - O recurso de revista contemplado no art. 150.° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - Não encontra guarida, no mesmo dispositivo legal, pretensão jurídica alicerçada em factos não comprovados, tornando, assim, a sua discussão meramente hipotética ou académica. |
| Nº Convencional: | JSTA00065218 |
| Nº do Documento: | SA2200810010365 |
| Data de Entrada: | 05/02/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. REC REVISTA EXCEP. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 ART152 ART28 N5. CPPTRIB99 ART284 ART2. CPC96 ART137. ETAF84 ART120. DL 229/96 DE 1996/11/29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC91/07 DE 2007/06/06. |
| Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTADO PAG747. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 5ED VI PAG333 PAG339. |
| Aditamento: | |