Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0365/08
Data do Acordão:10/01/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:I - O recurso de revista contemplado no art. 150.° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema.
II - Não encontra guarida, no mesmo dispositivo legal, pretensão jurídica alicerçada em factos não comprovados, tornando, assim, a sua discussão meramente hipotética ou académica.
Nº Convencional:JSTA00065218
Nº do Documento:SA2200810010365
Data de Entrada:05/02/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
REC REVISTA EXCEP.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 ART152 ART28 N5.
CPPTRIB99 ART284 ART2.
CPC96 ART137.
ETAF84 ART120.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC91/07 DE 2007/06/06.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTADO PAG747.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 5ED VI PAG333 PAG339.
Aditamento: