Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014439
Data do Acordão:04/28/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
INDEFERIMENTO LIMINAR
TERCEIRO
Sumário:I - A manifesta improcedência prevista no art. 181/1/c) do CPCI e no art. 291/1/c) do CPT ocorre quando a inviabilidade da pretensão ressalta da inspecção da petição com força irrecusável, sem margem para dúvidas, sendo tão evidente que o seguimento do processo não tenha razão de ser.
II - Tal não é o caso se para concluir por essa improcedência há que proceder a um profundo e difícil exame às questões de direito colocadas, cuja solução não colhe unanimidade na jurisprudência e na doutrina.
III - Não é manifestamente improcedente, pois até lhe é favorável a jurisprudência dominante do STJ, a pretensão de um embargante que, contra a penhora feita em execução fiscal sem indicação do executado, alega e mostra ter posse da coisa imóvel apreendida invocando para o efeito aquisição titulada por escritura anterior, embora não registada.
Nº Convencional:JSTA00037793
Nº do Documento:SA219930428014439
Data de Entrada:04/22/1992
Recorrente:BRITO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART291 N1 C ART319 N1.
CPC67 ART474 N1.
CRP84 ART7 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504.
AC STJ DE 1988/12/08 IN BMJ N382 PAG463.
AC STA PROC13923 DE 1992/05/13.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED TII PAG385.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG259.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 8ED PAG364.