Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005956
Data do Acordão:03/10/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MULTA
AMNISTIA
Sumário:A transgressão do artigo 27 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, punida com a multa de
15000 escudos, acha-se amnistiada pela alinea e) do artigo 2 do Decreto-Lei n. 43309, de 12 de Novembro de 1960.
Nº Convencional:JSTA00025077
Nº do Documento:SA119610310005956
Recorrente:PAIS , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART27.
DL 43309 DE 1960/11/12 ART2 E.