Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014858 |
| Data do Acordão: | 04/28/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DIFERENCIAIS DE PREÇOS CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL ELEMENTOS NECESSARIOS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | O envio de guia pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos para o deposito dos diferenciais não constitui acto administrativo definitivo e executorio, mas so o fornecimento dos elementos indispensaveis para o recorrente cumprir a obrigação que lhe foi imposta pela portaria. |
| Nº Convencional: | JSTA00011224 |
| Nº do Documento: | SAP19870428014858 |
| Recorrente: | PEDROSO , MANUEL |
| Recorrido 1: | IAPO - FUNDO DE ABASTECIMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 345 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 NA REDACÇÃO DA PORT 109/80 DE 1980/03/14 ART7. PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 NA REDACÇÃO DA PORT 143/80 DE 1980/03/31 ART7. PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 ART6. |