Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011715
Data do Acordão:12/05/1979
Tribunal:PLENO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Se, na pendencia de recurso contencioso, a Administração revoga a decisão recorrida, tal recurso perde o seu objecto, verificando-se, por isso, a impossibilidade superveniente da lide, o que, nos termos da alinea e) do artigo 287 do
Codigo de Processo Civil, e causa de extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00001610
Nº do Documento:SAP19791205011715
Data de Entrada:10/26/1978
Recorrente:E BRUNNER & COMP LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:385
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.