Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
INCIDENCIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
IMPOSTO
II - A autorização legislativa do artigo 31 da Lei 21-A/79, renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, deve ser entendida como concedendo poderes para definir todos os elementos essenciais das impropriamente designadas taxas dos organismos de coordenação economica.
II - A autorização legislativa do artigo 31 da Lei 43/79, deve ser entendida como concedendo poderes para definir todos os elementos essenciais das impropriamente designadas taxas dos organismos de coordenação economica.
III - Não ha, pois, razão para recusar a aplicação por inconstitucionalidade do citado Dec-Lei 374-H/79 nem para anular, com base em tal vicio, o acto de exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.
CCIV66 ART9.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/29 ART6 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
AC STA DE 1983/02/24 IN AD N257 PAG579.
