Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013051
Data do Acordão:01/16/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
COMPETENCIA
Sumário:Incluida no objecto do recurso questão relativa a fixação da materia de facto, e incompetente para o conhecimento do mesmo este Supremo Tribunal, sendo a competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia, consoante determinam os arts. 32 - 1, alinea b) e 41 - 1, alinea a), do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00032223
Nº do Documento:SA219910116013051
Data de Entrada:10/17/1990
Recorrente:SOUSA , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:116
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Aditamento: