Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL.
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO.
COMPETÊNCIA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - A incompetência da entidade à qual a pretensão é dirigida não isenta esta do dever de decidir, restrito porém à matéria da competência.
III - A omissão de pronúncia sobre a incompetência para decidir de mérito não tem por efeito alterar as regras disciplinadoras da competência e não confere à entidade dela destituída, competência que a lei lhe recusa.
IV - A falta de decisão pela incompetência e a omissão do procedimento imposto pelo artigo 34º do CPA, porque não respeitam ao fundo da pretensão, não legitimam a presunção de indeferimento prevista no artigo 109º do CPA.
DIR SEG SOC - SUBSÍDIO DE DESEMPREGO.
CPA91 ART34 ART35 N1 N2 ART109.
DRGU 36/93 DE 1993/10/21 ART4 D.
