Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031006
Data do Acordão:03/17/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:NOTAÇÃO
ENTREVISTA
FICHA DE NOTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
PRAZO DISCIPLINAR
Sumário:I - A entrevista prevista no art. 31-1 do Dec. Reg. 44-B/83 de 1-6 visa basicamente fazer compreender ao notado o que pensam os notadores sobre o seu trabalho, levando-o, se possível, a aceitar o resultado da avaliação e a rectificar de futuro o que não esteja certo.
II - Será desejável que se processe então um diálogo sereno e responsável.
III - No limite, a entrevista resumir-se-á na notificação, se faltar a serenidade aludida ou o notado assumir uma atitude de reserva e passividade.
IV - É meramente ordenador o prazo do art. 31-2.
V - Pode ser sindicado o preenchimento da ficha de notação salvo erro visível ou omissões ou contradições patentes.
VI - Como acto normalizado que é, tal preenchimento contém já a sua fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00038997
Nº do Documento:SA119940317031006
Data de Entrada:02/14/1992
Recorrente:PEREIRA , ALEXANDRE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1992/04/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART31 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26661 DE 1989/11/28.
AC STA PROC33011 DE 1994/01/27.
AC STA DE 1992/04/30 IN AD N375 PAG271.
AC STA DE 1992/02/11 IN AD N373 PAG1.
AC STA DE 1989/03/14 IN BMJ N385 PAG441.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG271.
VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG262.