Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001729
Data do Acordão:05/20/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ISENÇÃO FISCAL
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
Sumário:Não e admissivel a oposição a execução fiscal com base na isenção de um tributo que tem existencia legal
(em abstracto).
Nº Convencional:JSTA00008272
Nº do Documento:SA219810520001729
Data de Entrada:02/19/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TLP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:257
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 G.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1674 DE 1981/03/25.
AC STA PROC1689 DE 1981/03/25.
AC STA PROC1559 DE 1980/07/23.
AC STAP DE 1972/07/27 IN AP-DR PAG325.