Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II - Se a causa de pedir consistir apenas no pagamento de juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de prestações contratuais, os tribunais administrativo apenas serão competentes para julgar a causa se o respectivo contrato for administrativo.
III - É contrato administrativo o acordo de vontades que constitua, modifique, ou extinga relações jurídicas administrativas;
IV - As relações jurídicas administrativas existem quando a lei confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração perante particulares, ou que atribui direitos ou impõe deveres públicos aos particulares perante a Administração.
V - Se não constarem do processo elementos indispensáveis à qualificação do contrato como administrativo, ou de direito privado, deve ser anulada, para ampliação da matéria de facto, a decisão que julgou o tribunal administrativo competente (art. 712º, 4 do C.P.Civil).
CPA91 ART178.
ETAF96 ART9 N2 ART55 N1 G.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG439.
