Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0177/22.4BCLSB |
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Data do Acordão: | 05/15/2025 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | FONSECA DA PAZ |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR POLÍCIA JUDICIÁRIA SUPLEMENTO |
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Sumário: | É de admitir a revista onde está em causa a interpretação do n.º 1 do art.º 161.º do DL n.º 275-A/2000, de 9/11, sobre o montante do suplemento de risco atribuído aos cargos de chefia da Polícia Judiciária, quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido suscita muitas e legítimas dúvidas em face do que dispõem os nºs. 2 e 3 desse preceito. |
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Nº Convencional: | JSTA000P33751 |
Nº do Documento: | SA1202505150177/22 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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