Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0177/22.4BCLSB
Data do Acordão:05/15/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
POLÍCIA JUDICIÁRIA
SUPLEMENTO
Sumário:É de admitir a revista onde está em causa a interpretação do n.º 1 do art.º 161.º do DL n.º 275-A/2000, de 9/11, sobre o montante do suplemento de risco atribuído aos cargos de chefia da Polícia Judiciária, quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido suscita muitas e legítimas dúvidas em face do que dispõem os nºs. 2 e 3 desse preceito.
Nº Convencional:JSTA000P33751
Nº do Documento:SA1202505150177/22
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: