Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0177/22.4BCLSB |
| Data do Acordão: | 05/15/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR POLÍCIA JUDICIÁRIA SUPLEMENTO |
| Sumário: | É de admitir a revista onde está em causa a interpretação do n.º 1 do art.º 161.º do DL n.º 275-A/2000, de 9/11, sobre o montante do suplemento de risco atribuído aos cargos de chefia da Polícia Judiciária, quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido suscita muitas e legítimas dúvidas em face do que dispõem os nºs. 2 e 3 desse preceito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33751 |
| Nº do Documento: | SA1202505150177/22 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |