Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033987
Data do Acordão:03/07/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:ASILO POLÍTICO
PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Solicitada a nomeação prévia de patrono para interposição de recurso contencioso, este considera-se proposto na data em que foi apresentado aquele pedido - art. 34 n. 3 do DL 387-B/87 de 29DEZ.
Nº Convencional:JSTA00044287
Nº do Documento:SA119960307033987
Data de Entrada:02/24/1994
Recorrente:MAKIADI , MAKUNTIMA
Recorrido 1:SEA DO MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONJUNTO SEA DO MINAI - MINJ DE 1993/07/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A N2.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2 ART26 N6 ART34 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27421 DE 1990/02/22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED V2 PAG1255.