Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02627/18.5BEPRT
Data do Acordão:12/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO CAUTELAR
FALTA
ACÇÃO PRINCIPAL
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que julgou extinto um meio cautelar por falta de instauração oportuna da acção principal (cfr. o art. 123º, n.º 1, al. a), do CPTA), se, tendo essa falta ocorrido, os vícios imputados ao acto suspendendo não forem potencialmente fautores da sua nulidade.
Nº Convencional:JSTA000P25341
Nº do Documento:SA12019121202627/18
Data de Entrada:10/31/2019
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, SA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: