Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02627/18.5BEPRT |
| Data do Acordão: | 12/12/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO CAUTELAR FALTA ACÇÃO PRINCIPAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que julgou extinto um meio cautelar por falta de instauração oportuna da acção principal (cfr. o art. 123º, n.º 1, al. a), do CPTA), se, tendo essa falta ocorrido, os vícios imputados ao acto suspendendo não forem potencialmente fautores da sua nulidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25341 |
| Nº do Documento: | SA12019121202627/18 |
| Data de Entrada: | 10/31/2019 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, SA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |