Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001758 |
| Data do Acordão: | 07/03/1969 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | SISA TRANSMISSÃO INTER VIVOS CONTRATO NULO PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO |
| Sumário: | I - A tradição de um imovel operada na sequencia de um contrato-promessa de compra e venda desse imovel do promitente-vendedor para o promitente-comprador importa transmissão de bens para efeitos do disposto no n. 2 do paragrafo 1 do artigo 2 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. II - Não inutiliza essa tradição o arrendamento efectuado entre o promitente-vendedor e o promitente-comprador com vista a possibilitar ao possuidor do predio a sua efectiva usufruição. |
| Nº Convencional: | JSTA00001138 |
| Nº do Documento: | SAP19690703001758 |
| Data de Entrada: | 10/18/1968 |
| Recorrente: | RODRIGUES , GRACIANO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/27/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 252 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART10 PARUNICO ART1548 PARUNICO. L 2030 DE 1948/06/22 ART39. CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART152. CPC67 ART722 ART729. |