Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030905
Data do Acordão:06/29/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
SARGENTO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Sumário:I - O regime dos abonos para alimentação e alojamento a militares que frequentam cursos do Instituto Superior Militar é apenas o constante do Dec. Lei n. 119/85 de 22 de Abril.
II - O abono em dinheiro para alojamento a que se refere o Despacho Conjunto n. 37/88-XI dos Ministros da Defesa Nacional e Finanças contraria o previsto no n. 3 do art. 4 do Dec. Lei n. 119/85 na medida em que neste se estabelece uma percentagem das ajudas de custo e não aquele abono que também não se pode considerar equivalente à atribuição de alojamento.
Nº Convencional:JSTA00037877
Nº do Documento:SA119930629030905
Data de Entrada:06/19/1992
Recorrente:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Recorrido 1:SANTOS , VALTER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 40423 DE 1955/12/16 ART26 D.
DL 44941 DE 1963/03/28 ART1 N1 G ART3 ART5.
CPC67 ART668 N1 B.
DL 119/85 DE 1985/04/22 ART1 ART4 N3 ART5 N1 ART7 N1 N2.
DESP CONJUNTO A-37/88-XI DOS MINDN E MINFIN DE 1988/03/16 IN DR IIS 1988/03/25 N1 A B N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31177 DE 1993/01/21.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VII PAG839.