Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE.
DESISTÊNCIA DO PEDIDO.
PERDA DE OBJECTO.
II - Tal desistência por parte do impugnante retira objecto ao recurso da Fazenda Pública, referente à sentença proferida antes da apreciação daquela.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01883/03 |
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| Data do Acordão: | 03/03/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE OBJECTO. |
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 293 nº1 e 295º do Código de Processo Civil a desistência do pedido pode ocorrer em qualquer altura, levando à extinção do direito que se pretendia fazer valer. II - Tal desistência por parte do impugnante retira objecto ao recurso da Fazenda Pública, referente à sentença proferida antes da apreciação daquela. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060219 |
| Nº do Documento: | SA22004030301883 |
| Data de Entrada: | 11/21/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART26 N1 N2 ART293 N1 ART295. |
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Texto Integral