Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003469 |
| Data do Acordão: | 12/10/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PAGAMENTO DE IMPOSTO AMNISTIA CONDICIONADA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | O pagamento, fora do processo de transgressão e como condição de amnistia de transgressão fiscal, do imposto, cujo pagamento integrava aquela, inviabiliza ou impossibilita a respectiva impugnação. |
| Nº Convencional: | JSTA00005982 |
| Nº do Documento: | SA219861210003469 |
| Data de Entrada: | 10/01/1985 |
| Recorrente: | SIPREFO-SOC DE ARTEFACTOS DE CIMENTO E PRE-ESFORÇADOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1370 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART2 X. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1533 DE 1979/02/21 IN AD N212-213 PAG744. AC STAP PROC1551 DE 1981/07/22 IN AD N242 PAG274. |