Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003469
Data do Acordão:12/10/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
AMNISTIA CONDICIONADA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:O pagamento, fora do processo de transgressão e como condição de amnistia de transgressão fiscal, do imposto, cujo pagamento integrava aquela, inviabiliza ou impossibilita a respectiva impugnação.
Nº Convencional:JSTA00005982
Nº do Documento:SA219861210003469
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:SIPREFO-SOC DE ARTEFACTOS DE CIMENTO E PRE-ESFORÇADOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1370
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART2 X.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1533 DE 1979/02/21 IN AD N212-213 PAG744.
AC STAP PROC1551 DE 1981/07/22 IN AD N242 PAG274.