Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:21680A
Data do Acordão:03/24/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RECURSO JURISDICIONAL
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
SUBIDA DIFERIDA
Sumário:Sobe com o primeiro recurso a interpor, que deva subir imediatamente, e não tem efeito suspensivo o recurso de acórdão da Secção que decida pela inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão exequendo.
Nº Convencional:JSTA00039368
Nº do Documento:SAP1994032421680A
Data de Entrada:11/28/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:GRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART734 ART736 ART740.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 ART8 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC23224-A DE 1990/02/20.
AC STAPLENO PROC21381 DE 1991/07/11.
AC STAPLENO PROC25294-A DE 1994/02/22.