Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026748
Data do Acordão:10/12/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:MEMBRO DO GOVERNO
HIERARQUIA
COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO DEFINITIVO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PODER DE SUPERINTENDENCIA
REVOGAÇÃO DE ACTO DO DELEGADO
Sumário:I - Pelo menos a partir do Dec-Lei 28/81, de 12 Fev., deixou de ser sustentavel a existencia de uma relação de hierarquia entre os Ministros e os Secretarios de Estado, pelo que os actos administrativos por estes praticados, no uso ou não de delegação de poderes, são verticalmente definitivos e, nessa medida, susceptiveis de recurso contencioso.
II - Assim, deve ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso interposto de pretenso indeferimento tacito, pelo Ministro do Emprego e Segurança Social, de recurso hierarquico, para ele interposto, de acto praticado pelo Secretario de Estado da Segurança Social, no dominio do Dec-Lei 329/87, de 23 Set., que aprovou a organica do XI Governo Constitucional.
III - O delegante pode revogar os actos do delegado, ao abrigo da sua competencia dispositiva e do poder de superintendencia, cumpridos que sejam os respectivos pressupostos legais - art. 18 da LOSTA.
Nº Convencional:JSTA00023154
Nº do Documento:SA119891012026748
Data de Entrada:01/19/1989
Recorrente:REIS , MARIA
Recorrido 1:MINESS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5643
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINESS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N2 - N5.
DL 497/85 DE 1985/12/17 ART5 N1 N2.
DL 329/87 DE 1987/09/23 ART23.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N1 N4.
DL 28/81 DE 1981/02/12.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG319.
AC STA DE 1987/06/25 IN AD N319 PAG869.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1987/06/04 IN DR IIS 1987/12/28.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG486-487.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG231-232 PAG635.