Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005477
Data do Acordão:02/01/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RESPONSABILIDADE FISCAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
Sumário:Nos termos do artigo 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, a responsabilidade imputavel aos gerentes abrange tambem o periodo de gerencia em que ocorreram os factos ou situações geradoras do tributo exequendo.
Nº Convencional:JSTA00028441
Nº do Documento:SA219890201005477
Data de Entrada:01/20/1988
Recorrente:SILVA , ALBERTO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:133
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/02/08 IN AD N197 PAG642.
AC STA DE 1980/02/20 IN AD N222 PAG647.
AC STA DE 1982/07/22 IN AD N252 PAG1547.
Referência a Doutrina:RUY DE ALBUQUERQUE E MENEZES CORDEIRO IN CTF N334-336 PAG159.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG389.
BRAZ TEIXEIRA DIREITO FISCAL PAG298.