Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035/12.0BECBR 0812/18
Data do Acordão:05/27/2021
Tribunal:1 SECÇÂO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:É de admitir a revista de um acórdão proferido por determinação do Supremo e recaído sobre matéria disciplinar, se o teor do aresto suscita dúvidas sobre a cabal observância, pelo TCA, do que lhe fora superiormente definido.
Nº Convencional:JSTA000P27782
Nº do Documento:SA120210527035/12
Data de Entrada:05/18/2021
Recorrente:A………….
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: