Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016471 |
| Data do Acordão: | 07/08/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS |
| Sumário: | Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto. A lide torna-se, supervenientemente impossivel, por isso que foram extintos, pela revogação administrativa, os efeitos que se pretendiam fazer cessar pela anulação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00006961 |
| Nº do Documento: | SA119820708016471 |
| Data de Entrada: | 08/18/1981 |
| Recorrente: | ACE-APARELHOS E COMPONENTES ELECTRONICOS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2802 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/08. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. DL 271-A/76 DE 1976/05/31 ART5. CPC67 ART287 E ART447 ART663. RSTA57 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15372 DE 1981/10/08. |