Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016471
Data do Acordão:07/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto. A lide torna-se, supervenientemente impossivel, por isso que foram extintos, pela revogação administrativa, os efeitos que se pretendiam fazer cessar pela anulação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00006961
Nº do Documento:SA119820708016471
Data de Entrada:08/18/1981
Recorrente:ACE-APARELHOS E COMPONENTES ELECTRONICOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2802
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/76 DE 1976/05/31 ART5.
CPC67 ART287 E ART447 ART663.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15372 DE 1981/10/08.