Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0300/14 |
| Data do Acordão: | 06/01/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
| Descritores: | REPOSIÇÃO DE QUANTIAS PRESCRIÇÃO AJUDAS DE CUSTO |
| Sumário: | I - No que toca à sua natureza jurídica, os actos de processamento de remunerações, na medida em que contenham uma definição voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado, são verdadeiros actos administrativos II - É o acto que ordena o pagamento do montante de ajudas de custo alegadamente em falta que serve de referente ao dies a quo do prazo prescricional. |
| Nº Convencional: | JSTA00069743 |
| Nº do Documento: | SA1201606010300 |
| Data de Entrada: | 03/11/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40 N3. CPA91 ART141 N1. LPTA98 ART28 N1 C. CPA15 ART168. |
| Aditamento: | |