Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0300/14
Data do Acordão:06/01/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
PRESCRIÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
Sumário:I - No que toca à sua natureza jurídica, os actos de processamento de remunerações, na medida em que contenham uma definição voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado, são verdadeiros actos administrativos
II - É o acto que ordena o pagamento do montante de ajudas de custo alegadamente em falta que serve de referente ao dies a quo do prazo prescricional.
Nº Convencional:JSTA00069743
Nº do Documento:SA1201606010300
Data de Entrada:03/11/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40 N3.
CPA91 ART141 N1.
LPTA98 ART28 N1 C.
CPA15 ART168.
Aditamento: