| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017402 |
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| Data do Acordão: | 04/17/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
ACTO DE FIXAÇÃO DO VALOR
ACTO DESTACÁVEL |
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| Sumário: | I - O S.T.A. não pode, como tribunal de revista, sindicar dos factos materiais da causa feita pela 2 Instância.
II - Não dando o acórdão recorrido por assente que o valor declarado pelo despachante foi fixado pelos funcionários aduaneiros, não pode proceder a alegação de que houve violação do art. 5 do Reg. (CEE) n. 1697/89, de 24 de Julho e 18, n. 1 da LOSTA, feita sob consideração de que teria havido intervenção desses funcionários.
III - Se a recorrente, podendo ter deduzido processo técnico de contestação não o fez, apesar de notificada do acto de fixação do valor, não pode ter havido lugar à violação dos arts. 209 e segs. do Contencioso Aduaneiro que regulam tal processo.
IV - O S.T.A. não pode conhecer da questão de saber se o acto de fixação do valor aduaneiro é um acto destacável e susceptível de impugnação judicial autónoma se ela não foi posta no recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046449 |
| Nº do Documento: | SA219960417017402 |
| Data de Entrada: | 09/15/1993 |
| Recorrente: | CURLAND , URSULA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1992/06/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4.
LOSTA56 ART18 N1.
LPTA85 ART31.
CONST92 ART106.
CADU41 ART209. |
| Legislação Comunitária: | REG CEE 1697/89 DE 1989/07/24 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17401 DE 1994/10/16.; AC STA PROC13700 DE 1992/02/05 IN AP-DR DE 1994/01/31 PAG64.; AC STA PROC13844 DE 1992/02/06 IN AP-DR DE 1994/01/31 PAG95.; AC STA PROC14503 DE 1992/09/30.; AC STA PROC17630 DE 1994/11/16.; AC STA PROC17632 DE 1994/05/04.; AC STA PROC17401 DE 1994/10/06. |
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| Aditamento: | |
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