Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA
ISENÇÃO FISCAL
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
COOPERATIVA
ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
DL 24/91, de 11.1, passaram a qualificar-se como instituição especial de crédito sob a forma de cooperativa, abandonando a natureza de pessoa colectiva de utilidade pública.
II - Ao regime jurídico estipulado pelo DL 231/82, de
17.6, sucedeu o regime previsto no DL 24/91 que obrigou as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo a alterar os seus estatutos (art. 3) o que significa que passaram uma natureza jurídica diversa, o que não impede que possam alcançar a qualidade de pessoa colectiva de utilidade pública desde que preencham os adequados requisitos (DL 460/77, de 7.11) legais e nessa situação poder obter a concessão da isenção da contribuição autárquica
(art. 50, n. 1, alínea e), 4 e 5 do EBF).
III - A concessão da qualidade de pessoa colectiva de utilidade pública, salvo lei especial, é um acto de natureza individual e concreta.
DL 24/91 DE 1991/01/11 ART3 ART4 N3 ART10 N2.
REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO E DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA APROVADO PELO DL 24/91 DE 1991/01/11 NA REDACÇÃO DO DL 230/95 DE 1995/09/12 ART1.
REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO E DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA APROVADO PELO DL 24/91 DE 1991/01/11 ART1.
REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO E DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA APROVADO PELO DL 231/82 DE 1982/06/17 ART1 N2.
CCIV66 ART12.
DL 460/77 DE 1977/11/07 ART3 ART13.
DL 57/78 DE 1978/04/01.
CIRC88 ART11 N4.
CPA91 ART120.
AC STA PROC20288 DE 1996/05/15.
AC STA PROC20587 DE 1996/06/12.
AC STA PROC20545 DE 1996/10/29.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO93 PÁG286.
